Questão FC88018
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Um cidadão foi indiciado por supostamente ter praticado crime contra a administração pública. O próprio indiciado, que não possui formação universitária, impetrou habeas corpus por meio de carta manuscrita. Nessa situação, é incabível o habeas corpus, devido à falta de capacidade postulatória do impetrante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Habeas corpus é remédio constitucional voltado à proteção da liberdade de locomoção, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição. Não exige que o impetrante tenha qualificação jurídica ou formação universitária.
O Código de Processo Penal, art. 654, dispõe que qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, em favor próprio ou de terceiros. Assim, a incapacidade postulatória do indiciado por falta de diploma não o impede de pleitear esse remédio, nem afasta a admissibilidade de petição manuscrita.
Os tribunais privilegiam a análise da substância sobre a forma, exigindo apenas elementos mínimos: identificação do paciente, autoridade coatora, exposição dos fatos e prova da coação ou ilegalidade. Deficiências formais podem ser supridas, não bastando para indeferir liminarmente.
Portanto, a afirmativa é errada.
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