Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interpos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada CERTO porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é admissível a ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, por exemplo, determinou a soltura do acusado.

Esse caminho é distinto do mandado de segurança, que a Súmula 604 do STJ veda como meio para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal da acusação, portanto incabível para essa finalidade.

Em precedentes, como o HC 572.583/STJ, a Corte autorizou a cautelar inominada como instrumento processual adequado para preservar a eficácia do recurso até o julgamento, preenchendo a lacuna deixada pelo impedimento do mandado de segurança.