Questão FC88023
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. No cumprimento de cartas rogatórias para a inquirição de testemunhas, sendo o Brasil o Estado requerido, a depender d
Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (arts. 780 a 782 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No cumprimento de cartas rogatórias para a inquirição de testemunhas, sendo o Brasil o Estado requerido, a depender de qual seja o país rogante, conforme os acordos de cooperação vigentes, deverão ser observadas as regras processuais próprias do Estado rogante para a realização do ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque, quando o Brasil é o Estado requerido, o cumprimento de cartas rogatórias obedece às regras processuais brasileiras, não às do Estado que rogou.
O Código de Processo Penal (art. 784, §1º) exige, por exemplo, tradução por tradutor oficial, o exequatur do presidente do STF e que as diligências sejam cumpridas pelo juiz criminal competente, observadas as formalidades do CPP.
Assim, ainda que existam acordos de cooperação ou tratativas internacionais sobre meios e canais, tais instrumentos não afastam a necessidade de observância das formalidades processuais brasileiras para a realização do ato.
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