Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não cabe aplicação analógica do Código de Processo Civil de 2015 ao processo penal quando este já disciplina o tema.

O Código de Processo Penal dispõe expressamente que os prazos são contínuos e peremptórios, ou seja, não se interrompem por domingos, feriados ou férias, o que afasta a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC.

Além disso, a analogia exige omissão legislativa, mas aqui há norma específica. Há, porém, previsão de prorrogação: se o prazo terminar em domingo ou feriado, considerar‑se‑á prorrogado até o dia útil imediato (regime próprio do processo penal).

Logo, não se pode aplicar o dispositivo do CPC para converter automaticamente os prazos penais em dias úteis.