A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. No curso das audiências, o juiz tem poder de policia administrativa, ou seja, poder de res

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o magistrado, no curso das audiências, exerce o poder de polícia administrativa para assegurar o regular desenvolvimento do ato processual.

Esse poder abrange, de forma exemplificativa, a obrigação de manter a ordem, de determinar a retirada da sala de quem perturbar os trabalhos e de requisitar força pública quando necessário, medidas previstas no Código de Processo Penal (arts. 794 e 795) e também disciplinadas no Código de Processo Civil (art. 360).

As restrições à liberdade dos presentes são justificadas quando necessárias e proporcionais para preservar a ordem e o devido andamento da audiência, não autorizando arbitrariedades, devendo ser adotadas conforme o caso concreto.