Julgue o próximo item, relativo a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais. No processo penal, os prazos são contados, em regra, da data da intim

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Súmula 710 do STF sintetiza a regra: no processo penal os prazos começam a contar da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, carta precatória ou de ordem.

Essa solução se funda na ideia de que o prazo processual nasce com a ciência efetiva da parte, quando ocorre a intimação, enquanto a juntada é apenas o registro do cumprimento nos autos. Além disso, o sistema do Código de Processo Penal organiza a contagem dos prazos em cartório, sendo aplicável o disposto no art. 798, §1º, CPP, que determina não se computar o dia do começo e incluir o do vencimento.

Na prática, se o mandado foi cumprido em data X e juntado em data Y posterior, o prazo tem início em X, não em Y, garantindo segurança jurídica quanto ao termo inicial.