Questão FC88028
Em relação aos prazos processuais, à comunicação dos respectivos atos e aos sujeitos da relação processual, julgue o item que se segue. Da sentença condenatória devem ser obrigator
Das Disposições Gerais (arts. 791 a 811 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Da sentença condenatória devem ser obrigatoriamente intimados o réu e o seu defensor, seja ele público, dativo ou constituído; todavia, o prazo para eventual recurso fluirá a partir da intimação do réu, quando se dá por aperfeiçoado o procedimento de cientificação da decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação incorre em imprecisão sobre o marco inicial do prazo recursal.
É certo que da sentença condenatória devem ser intimados o réu e o defensor, porém, dependendo da situação processual, a intimação de um pode ser suficiente, por exemplo, quando o acusado está solto e possui advogado constituído. Réu preso deve ser intimado pessoalmente, além do defensor.
O ponto central é o prazo recursal: a contagem começa a partir da última intimação, ou seja, do momento em que ambos os sujeitos estiverem cientificados. Assim, não se admite afirmar que o prazo flui necessariamente a partir da intimação do réu isoladamente.
Por isso o item foi julgado errado, pois despreza o entendimento jurisprudencial sobre o marco inicial do prazo.
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