Questão FC88029
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente. De acordo com o entendimento do STF, nas normas
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o entendimento do STF, nas normas regimentais, a ausência de previsão de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis afronta os princípios daisonomia, da ampla defesa e do contraditório, pois, nessa condição, o parquet se equipara às partes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi considerada ERRADO porque inverte o entendimento do STF. Na ADI 758 o Tribunal decidiu que a ausência de previsão regimental de limite de tempo para sustentação oral quando o Ministério Público atua como custos legis não ofende os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório.
O fundamento é que, nessa condição, o parquet não se equipara às partes, mas atua em prol do interesse público, com postura imparcial e fiscalizadora do cumprimento da lei. Assim, a restrição temporal exigida às partes não se impõe automaticamente ao MP nessa função. A ADI 758 foi julgada improcedente, confirmando que a norma regimental sem limite de tempo não é inconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em