Delegacia de polícia do município X recebeu denúncia anônima de possível desvio de verbas públicas por servidores públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Denúncia anônima não é elemento suficiente para a expedição de mandado de busca e apreensão. Trata‑se de informação que pode autorizar o início de apurações preliminares, porém não substitui a necessidade de elementos de prova que demonstrem, de forma minimamente concreta, a materialidade e a autoria do delito.

Medidas cautelares invasivas exigem indícios mínimos ou elementos corroboradores, porque restringem direitos fundamentais. O juiz deve analisar fundamentação adequada e provas que tornem plausível a medida, não apenas a notícia anônima.

Assim, são necessárias diligências complementares para corroboração, como verificação documental, oitivas, perícias ou outras provas objetivas, antes do deferimento do mandado, conforme entendimento do STF (HC 180709).