Questão FC88032
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir. Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o entendimento consolidado reconhece que o juiz pode ordenar o arquivamento do inquérito mesmo sem pedido prévio do titular da ação penal, quando estiver evidenciada a ausência de indícios ou ocorrer excesso de duração das investigações.
Nesse contexto o magistrado exerce um poder-dever de controle jurisdicional sobre a legalidade da investigação, atuando na fase pré-processual com atribuições típicas de juiz de garantias, ao proteger direitos fundamentais e a regularidade do procedimento.
Tal atuação não viola o sistema acusatório, porque não substitui o titular da ação, apenas assegura o respeito à legalidade e ao princípio da duração razoável do processo, impedindo a perpetuação de inquéritos sem suporte probatório.
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