Questão FC88033
Acerca do inquérito policial e da sua tramitação, julgue o item que se segue. Excetuando-se as situações em que há necessidade de adoção de medidas constritivas ou acautelatórias,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Excetuando-se as situações em que há necessidade de adoção de medidas constritivas ou acautelatórias, o inquérito policial, na ação penal pública, tramitará diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Afirmar que, excetuando as situações que requerem medidas constritivas ou acautelatórias, o inquérito policial em ação penal pública tramitará diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público é correto. Essa assertiva reflete a essência do sistema penal acusatório, que valoriza a autonomia do Ministério Público na condução das investigações. O artigo 129 da Constituição Federal confere ao Parquet a titularidade da ação penal pública, permitindo que ele e a polícia colaborem diretamente, sem intermediários. Essa comunicação direta é respaldada pela natureza administrativa do inquérito policial, que não é considerado uma atividade jurisdicional, conforme interpretações da jurisprudência, como a não exclusividade da União em certas matérias (art. 22, I, da CF). Além disso, mesmo com essa tramitação simplificada, existe a possibilidade de o judiciário realizar a supervisão das investigações, assegurando a proteção dos direitos dos envolvidos e a vigilância sobre eventuais abusos. Assim, a afirmação do item está em perfeita sintonia com o entendimento contemporâneo sobre as funções e a dinâmica entre os órgãos envolvidos na persecução penal.
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