Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar, desde que lei estadual especifique tal atrib

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a lavratura do termo circunstanciado não constitui atividade investigativa nem é privativa da polícia judiciária. Em razão da competência concorrente entre União, Estados e DF, a legislação estadual pode legitimar outras autoridades, inclusive o Corpo de Bombeiros Militar, para lavrar o termo.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.637-MG, reconheceu a constitucionalidade de norma estadual permitindo que Polícia Militar e Corpo de Bombeiros lavrem termos circunstanciados. Assim, é desnecessária a exigência de homologação pela autoridade policial para que o procedimento produza efeitos, contrariando o enunciado.

Em resumo, o erro decorre da falsa premissa de exclusividade e da necessidade de homologação, ambas afastadas pela jurisprudência e pela autonomia normativa estadual.