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Questão FC88036

Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado.

A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade impede que Jaime seja denunciado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de informação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O arquivamento determinado por juiz, a pedido do Ministério Público, com fundamento em atipicidade material, produz coisa julgada material, impedindo a propositura posterior de denúncia pela mesma conduta, mesmo que surjam novas provas.

Há distinção entre o arquivamento administrativo ou policial, que o art. 18 do CPP autoriza a reabrir se houver novas provas, e o arquivamento judicial por ausência de ilicitude, que é definitivo. A jurisprudência do STF confirma que decisão judicial de arquivamento por atipicidade obstaculiza ulterior persecutio criminis.

Na hipótese, o juiz arquivou por entender que não houve crime, em razão do acordo entre Jaime e Abel, portanto não cabe nova denúncia sobre os mesmos fatos, preservando a segurança jurídica e vedando dupla persecução.

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