Questão FC88038
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir. Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao parquet que o faça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O STJ entende que a oferta do acordo de não persecução penal é uma faculdade do Ministério Público, decorrente da sua prerrogativa de conduzir a ação penal e de avaliar a oportunidade e conveniência da proposta.
Quando o parquet, de forma fundamentada, conclui não estar presentes os requisitos legais (ex.: confissão, prova mínima, proporcionalidade), sua recusa é legítima, não configurando violação. Por isso não constitui direito subjetivo do investigado obrigar a celebração do acordo.
O papel do Poder Judiciário é controlar a legalidade e homologar eventual acordo, não determinar ao MP que o ofereça, conforme entendimento consolidado do STJ (ex.: RHC 161251-PR, Info 739).
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