Questão FC88039
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Um servidor público, no exercício de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Um servidor público, no exercício de suas funções, foi vítima de injúria e difamação. Assertiva: Nessa situação, será concorrente a legitimidade do servidor ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal correspondente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a jurisprudência consolidada, expressa na Súmula 714 do STF, reconhece a concorrência de legitimidade nos crimes contra a honra de servidor público praticados em razão do exercício das funções.
Isso significa que o ofendido pode ajuizar ação penal privada, mediante queixa, e o Ministério Público também tem legitimidade para agir, mas sua atuação é condicionada à representação do ofendido. Em termos práticos, há duas vias possíveis: a iniciativa privada pelo servidor ofendido, ou a pública pelo MP se o ofendido apresentar representação.
Portanto, a assertiva está correta, pois reflete essa dupla possibilidade de processamento penal.
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