Questão FC88040
Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item que se segue. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste n
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a maioria da doutrina e da jurisprudência não admite o chamado arquivamento implícito. Não há previsão legal para considerar como arquivado o crime ou o investigado deixado de fora da denúncia.
O Ministério Público tem liberdade para escolher quais fatos e quais pessoas denunciar, não lhe sendo imposto o princípio da indivisibilidade na ação pública. Assim, o oferecimento parcial de denúncia não impede que os demais fatos sejam objeto de futura atuação penal.
Quando o juiz percebe omissão relevante, deve provocar o Ministério Público para manifestação, permitindo que este ofereça nova denúncia ou adite a inicial, o que, em geral, exige elementos probatórios novos. Portanto, não cabe admitir arquivamento tácito em razão da omissão do parquet.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em