No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir. Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de decisão final impede a formação do conflito.

Conforme o entendimento consolidado, expresso na Súmula 59 do STJ, não há conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos alegadamente conflitantes. In verbis, a existência da coisa julgada torna indevid a contestação sobre qual juízo seria competente.

O fundamento é prático e processual, a coisa julgada extingue a controvérsia sobre o mérito e sobre a titularidade jurisdicional, impedindo que outro juízo aprimore competência que já foi consumada por decisão irreversível.

Portanto, a assertiva que afirma independência entre conflito e trânsito em julgado está equivocada.