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Questão FC88043

Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Caso Jaime seja indígena, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum federal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação de que a competência para processar e julgar Jaime, caso ele seja indígena, pertenceria à justiça comum federal está errada. Isso se deve ao fato de que, até o presente momento, não existe uma legislação complementar que discipline as questões jurídicas nas quais envolvidos estejam os indígenas de forma abrangente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decorrência dessa lacuna legislativa, firmou entendimento por meio da Súmula 140, que determina que é da Justiça Comum Estadual a competência para julgar crimes nos quais indígenas sejam autores ou vítimas. Considerando que o ato inicialmente imputado a Jaime era o furto de uma bicicleta, um crime simples, a competência para processar e julgar essa infração permanece na esfera estadual. Dessa forma, a aplicação da justiça comum federal para esses casos é inadequada, dado que não se vislumbra nenhuma disposição legal que justifique essa transferência de competência. Portanto, a interpretação correta é que a ação deve ser conduzida na justiça comum estadual, reafirmando a pertinência do gabarito como certo.

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