Questão FC88044
No seguinte item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca das atribuições da PF na
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O prefeito de determinado município desviou, em proveito próprio, verba federal transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Instaurado o competente IP, os autos foram relatados e encaminhados, pela autoridade policial, à justiça estadual. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade policial ao encaminhar os autos à justiça comum estadual, a quem compete o processamento e o julgamento de casos como o relatado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, uma vez a verba federal transferida e incorporada ao patrimônio municipal, a lesão passa a atingir o patrimônio do Município, sujeitando o caso à competência da Justiça Estadual, conforme a Súmula 209 do STJ.
Assim, a autoridade que encaminhou os autos à justiça comum estadual agiu corretamente, pois o fato não conserva a natureza de bem da União e, portanto, não compete à Justiça Federal processar e julgar o prefeito neste cenário.
Adicionalmente, segundo a Súmula 702, a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos limita‑se aos crimes de competência da justiça comum estadual, nos demais casos cabendo ao tribunal de segundo grau a jurisdição originária.
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