Questão FC88045
No seguinte item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca das atribuições da PF na
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em fiscalização aeroportuária, apreendeu-se grande quantidade de produtos oriundos de país estrangeiro, cuja comercialização é proibida no território nacional. Apurou- se que a entrada, no Brasil, dos produtos contrabandeados ocorreu em local diverso do de sua apreensão. Nessa situação, a competência para o processamento e o julgamento da ação, definida territorialmente, será a do local de entrada dos produtos ilegais no país.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a competência territorial para o processamento e julgamento de crimes como **contrabando** e **descaminho** não se definirá pelo local de ingresso da mercadoria no país, mas pelo lugar da apreensão.
Segundo a orientação consolidada nos tribunais superiores, especialmente na **Súmula 151 do STJ**, a competência processual fica com o juízo federal do **local da apreensão** por prevenção. Assim, mesmo que a entrada ilegal tenha ocorrido em outro ponto, a autoridade que apreendeu os bens fixa a prevenção e, consequentemente, a competência para o processo e julgamento.
Portanto, a afirmação está incorreta porque confunde o local de ingresso dos bens com o critério legalmente estabelecido para determinação da competência, que é o local da apreensão.
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