Questão FC88046
Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores. Havendo a prática
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Havendo a prática de contravenção penal contra bens e serviços da União em conexão probatória com crime de competência da justiça federal, opera-se a separação dos processos, cabendo à justiça estadual processar e julgar a contravenção penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, mesmo havendo conexão probatória entre crime federal e contravenção penal, a regra de competência não se altera: o crime federal será processado pela Justiça Federal e a contravenção pela Justiça Estadual.
Isso decorre da interpretação consolidada pela doutrina e pelos tribunais superiores, que reconhecem a aplicabilidade da Súmula 122 do STJ para crimes conexos entre esferas, sem, contudo, alcançar a hipótese específica das contravenções.
A Súmula 38 do STJ estabelece que, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal compete à Justiça Estadual, mesmo quando o fato prejudica bens, serviços ou interesses da União.
Portanto, procede a separação dos processos: estadual para a contravenção, federal para o crime, mantendo-se investigação e ação penal distintas.
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