Questão FC88049
Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue os item que se segue. De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao apontar que a afirmativa é ERRADA. A questão se refere à possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e ao papel do juiz nesse contexto.
É importante ressaltar que, após o advento da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, houve uma mudança significativa na legislação processual penal.
Antes dessa alteração, a prática de os juízes converterem prisões em flagrante em prisões preventivas de ofício era comum, mas a nova redação do Código de Processo Penal _exigiu que essa decisão ocorra apenas mediante provocação_.
Ou seja, o juiz não pode mais tomar essa iniciativa unilateralmente, sendo necessário o requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial.
A não observância dessa regra constitui uma ilegalidade, o que pode resultar na necessidade de relaxamento da prisão quando decretada sem o fundamento adequado. Portanto, a afirmativa de que o juiz tem a liberdade de converter a prisão em flagrante em preventiva independentemente de tal requerimento está em descompasso com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluindo o entendimento consolidado nas decisões do STJ e do STF.
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