Questão FC88051
Em relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subsecutivo. É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, mesmo se houver representação da autoridade policial, uma vez que o parquet é o titular da ação penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde titularidade da ação penal com competência para decidir sobre a manutenção da prisão preventiva. O fato de o Ministério Público requerer liberdade provisória não impede o juiz de converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP.
Importante: a jurisprudência consolidada admite que a conversão é ilegal se o MP pedir liberdade provisória, salvo se houver representação da autoridade policial. Ou seja, a conversão em preventiva pode ser válida quando a autoridade policial apresenta representação demonstrando necessidade da custódia.
Portanto, a titularidade da ação penal pelo parquet não veda automaticamente a decretação da preventiva, sendo decisiva a existência de fundamentos legais e, especialmente, a representação policial.
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