Questão FC88054
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automáti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto pois, de acordo com a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ausência da audiência de custódia é considerada uma irregularidade processual, mas não resulta automaticamente na revogação da prisão preventiva. Assim, cabe ao magistrado avaliar se permanecem os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para a manutenção da prisão cautelar.
Além disso, é fundamental destacar que, conforme estipulado pela jurisprudência, a conversão da prisão em flagrante para a prisão preventiva exige a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante. Isso significa que não se pode transformar a prisão sem essa formalização prévia, mesmo na ausência da audiência de custódia, o que está em consonância com a Lei nº 13.964/2019. Portanto, a análise cuidadosa dos requisitos é imprescindível, e a necessidade de provocação para a conversão da prisão previne abusos e respeita os direitos do réu. Em suma, a falta da audiência não altera a condição necessária de representação ou requerimento prévio para a conversão da prisão, que se mostra essencial para a proteção das garantias individuais.
Desta forma, a resposta está, de fato, correta.
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