Questão FC88056
A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores. O STJ consolidou entendime
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em determinadas hipóteses, a utilização de antecedentes de atos infracionais como elemento para fundamentar a prisão preventiva, quando tal fato demonstra risco concreto à garantia da ordem pública.
É importante distinguir finalidades: os atos infracionais não servem, em regra, para configurar reincidência/maus antecedentes nos termos do artigo correspondente do Código Penal, mas podem integrar a análise sobre a necessidade da medida cautelar, desde que haja motivação concreta que justifique o risco à ordem pública.
Portanto, a afirmação foi considerada equivocada porque contraria o entendimento consolidado do STJ, que admite essa utilização fiscalizada pelo juiz, com base em precedentes.
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