Questão FC88057
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença pena
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque contraria o entendimento consolidado do STF, expresso na Súmula 710.
No processo penal, os prazos processuais contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, carta precatória ou de ordem. Isso significa que o termo inicial é o dia em que a parte ou seu defensor foi efetivamente intimado, ainda que a comprovação dessa intimação seja acostada aos autos em data posterior.
O mesmo vale quando o acusado é assistido por defensor público ou advogado dativo, a representação não desloca o marco inicial do prazo, que se prende à efetiva intimação.
Portanto, afirmar que o prazo para o réu recorrer corre a partir da juntada do mandado aos autos está incorreto.
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