A respeito de denúncia, dos efeitos da incompetência na ação penal bem como da atuação do Ministério Público no processo penal, julgue o item a seguir. O réu poderá suscitar a inco

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a competência por prevenção é de natureza relativa. Isso significa que, se o réu não suscitar a incompetência no momento processual oportuno, ocorrerá preclusão e a matéria será considerada tacitamente aceita.

Ao contrário da incompetência absoluta, que pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive após sentença, a prevenção deve ser impugnada imediatamente quando conhecida, não sendo suficiente apenas provar prejuízo para evitar a preclusão. A posição é consolidada na Súmula 706 do STF, que admite a relatividade da nulidade por inobservância da competência por prevenção.

Portanto, a possibilidade descrita no item, de arguir incompetência por prevenção até a sentença mediante demonstração de prejuízo, está incorreta.