Questão FC88059
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue. Não obstante a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Não obstante a previsão da Lei de Drogas em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o interrogatório do réu nos processos por crime de tráfico de entorpecentes deverá ser o último ato da instrução processual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o STF, no julgamento do HC 127.900/AM, declarou que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução, em conformidade com o art. 400 do CPP e com o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Essa solução afasta a norma conflituosa prevista na Lei de Drogas, quando esta exigia posicionamento diverso, sendo a interpretação do STF orientada pela proteção das garantias constitucionais e pelo sistema acusatório, evitando exposição processual prematura do réu.
O Tribunal também fixou efeito limitado no tempo, aplicando a nova compreensão aos processos cuja instrução não havia se encerrado até a publicação da ata do julgamento (11.03.2016), e reconheceu nulidade quando o interrogatório ocorreu antes do término da instrução, conforme exemplificado no HC 397382/SC.
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