Questão FC88060
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue. Em regra, a nu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em regra, a nulidade absoluta de sentença poderá ser arguida a qualquer tempo, ressalvada a hipótese da sentença absolutória, que, uma vez transitada em julgado, não mais comportará a referida arguição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque, em regra, a nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, dada sua natureza insanável e o interesse público na correção de vícios graves do processo.
No entanto, a sentença absolutória, uma vez dotada de trânsito em julgado, cria coisa julgada material em favor do acusado, impedindo a sua desconstituição para evitar a reformatio in pejus e garantir a segurança jurídica e a liberdade individual.
Assim, mesmo que a sentença absolutória contenha nulidades formais, a jurisprudência dos tribunais superiores admite que, após o trânsito em julgado, não cabe arguir tal nulidade para atingir a absolvição já consolidada.
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