Questão FC88061
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue. A juntada tard
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A juntada tardia aos autos — após o interrogatório do réu — de transcrições integrais de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente constitui causa de nulidade absoluta dos autos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a juntada tardia das transcrições não gera, automaticamente, nulidade absoluta.
O Superior Tribunal de Justiça admite que a juntada tardia das interceptações, inclusive após o interrogatório, não invalida o processo quando as transcrições são incorporadas aos autos antes da abertura do prazo para as alegações finais, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
O critério decisivo é o prejuízo efetivo: só haverá nulidade quando houver cerceamento concreto, por exemplo impossibilidade real de impugnar prova nova ou surpresa que impeça a defesa de se manifestar.
Assim, analisa-se a existência de prejuízo, não se declara nulidade absoluta automaticamente; agRg no REsp 1.416.858/PB ilustra esse entendimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em