Questão FC88064
A partir das disposições legais e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca de temas relacionados à execução penal, julgue o item a seguir. Pedro foi denunciado pela prátic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Pedro foi denunciado pela prática de latrocínio e, embora tenha alegado em seu interrogatório que estava a negócios em outra cidade no dia e na hora do fato descrito na denúncia, ele foi condenado. A defesa interpôs recurso de apelação ao tribunal de justiça, com fundamento na insuficiência probatória, porém a corte estadual manteve na íntegra a condenação. O STJ, sem fazer qualquer incursão no mérito, não conheceu do recurso especial defensivo, com fundamento no enunciado da sua Súmula n.º 7. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa produziu, em juízo, prova nova que comprovava cabalmente o álibi de Pedro. Nessa situação, é do STJ a competência para processamento e julgamento da ação de revisão criminal com vistas à absolvição de Pedro, pois, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabem àquela corte as revisões criminais de seus próprios julgados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o STJ não conheceu do recurso especial; isso significa que não houve revisão da decisão do tribunal a quo, logo o acórdão do Tribunal de Justiça permaneceu íntegro e estabilizado.
Na prática processual, quando um recurso especial não é conhecido, é como se ele não tivesse existido para alterar o decisum, de modo que a competência para conhecer de eventual ação de revisão criminal segue sendo do órgão que proferiu a decisão transitada em julgado, aqui o Tribunal de Justiça.
Se o STJ tivesse conhecido e julgado o recurso especial, então poderia subsistir sua competência para a revisão, mas esse não foi o caso, portanto a revisão criminal deve ser processada e julgada pelo tribunal estadual.
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