Questão FC88066
A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores. Situação hipotética: Deter
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Determinado DP, inconformado com a prisão preventiva de um de seus assistidos, impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura.
O ministro relator negou a medida antecipatória, em decisão monocrática fundamentada.
Assertiva: Nessa situação, contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas corpus para o STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque incide a regra consagrada pela Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe ao Supremo conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Na situação dada, a negativa monocrática do relator do STJ é matéria que o próprio tribunal superior deve rever, não sendo admitida nova impetração direta ao STF para reexaminar a recusa de medida antecipatória.
O caminho correto é buscar o reexame no próprio STJ, por exemplo por meio de agravo regimental ou pedido de reconsideração, eventual recurso ao colegiado, preservando-se a competência do tribunal superior e a possibilidade de juízo de retratação.
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