Questão FC88067
Delegacia de polícia do município X recebeu denúncia anônima de possível desvio de verbas públicas por servidores públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupçã
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em caso de indiciamento dos servidores públicos municipais por crime de lavagem de dinheiro, haverá o afastamento automático deles, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque não cabe o afastamento automático do servidor apenas pelo indiciamento em inquérito por lavagem de dinheiro.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a previsão do art. 17‑D da Lei nº 9.613/98 que determinava tal afastamento, no julgamento da ADI 4911/DF (julgado em 20/11/2020).
Segundo o STF, o afastamento só se justifica se houver, nos autos, demonstração de risco ao andamento da investigação ou à própria Administração, e se a medida for eficaz e proporcional.
Assim, eventual afastamento depende de decisão judicial fundamentada ou de procedimento administrativo com observância do devido processo, não ocorrendo automaticamente, mantendo-se direitos e remuneração até decisão válida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em