No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir. O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função instituciona

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente essa atribuição ao Ministério Público. O texto constitucional estabelece ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Isso significa que a titularidade da ação penal pública é do Ministério Público, com caráter exclusivo (privativamente), cabendo à lei ordinária disciplinar suas modalidades e limites.

Na prática, há ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, ambas promovidas pelo Ministério Público, sem transferir essa função institucional a outros sujeitos, salvo as hipóteses constitucionais de ação penal privada.