Questão FC88071
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item. De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela
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CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque está expressamente prevista no caput do artigo 2º do Decreto-lei n.º 3.240/1941: o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.
Trata-se de uma providência de natureza preventiva e urgente, destinada a conservar bens ou garantir a eficácia de futura decisão, razão pela qual a lei autoriza a dispensa da audiência prévia da parte interessada.
Assim, a redação legal confere legitimidade ao MP para provocar o sequestro com base na representação competente, sendo o juiz quem decide a decretação da medida.
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