Questão FC88073
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de 2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para
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CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de 2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para a propositura de ação penal sobre crime de estelionato que não tenha sido praticado contra a administração pública, direta ou indireta, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou incapaz. Contudo, dada a natureza da norma em questão, tal exigência aplica-se somente aos crimes de estelionato praticados a partir da data de entrada em vigor das citadas alterações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi considerada ERRADO porque limita a exigência de representação aos crimes de estelionato cometidos após a vigência da Lei nº 13.964/2019, o que não reflete o entendimento adotado pela banca. A inserção do §5º no art. 171 do CP condicionou o exercício da ação penal à representação da vítima, e a 2ª Turma do STF entendeu que essa norma tem efeitos retroativos em relação a processos não definitivos, aplicando‑se também a fatos anteriores quando a ação penal ainda não esteja definitivamente julgada.
Existe divergência jurisprudencial, notablemente com decisões do STJ em sentido contrário, porém a banca seguiu o entendimento do STF, razão pela qual a cláusula temporal mencionada na assertiva é incorreta.
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