Questão FC88074
Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qual
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CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela policia judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente pelo Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque acrescenta uma exceção que o texto legal não prevê.
O artigo 3º-B do Código de Processo Penal atribui ao juiz de garantias o controle da legalidade da investigação e diz expressamente que compete-lhe, entre outros, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
Assim, não há previsão normativa de que essa comunicação deixaria de ocorrer quando a apuração for preliminar e conduzida somente pelo Ministério Público, a informação deve ser prestada independentemente do órgão que conduza a investigação.
Portanto, a parte final da afirmação introduz limitação inexistente na lei, motivo pelo qual o item é incorreto.
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