Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas alegações finais não impede que o próprio MP interpõe recurso contra a sentença absolutória.

Embora o Ministério Público seja uno, seus membros possuem autonomia funcional, não existindo subordinação intelectual que impeça mudança de posicionamento processual por outro órgão ou por novo representante.

Entretanto, a alteração de entendimento exige justificativa idônea, como surgimento de novos fatos, provas ou nova análise jurídica que fundamente a interposição do recurso, evitando decisões meramente contraditórias.

Portanto, a proibição afirmada é falsa, razão pela qual o item foi considerado errado.