No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item. É vedada a prisão em flagrante do autor de contravenção penal de menor potencial ofensivo, cujo procedimento apuratório é i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 9.099/95, no art. 69, parágrafo único, estabelece que, quando o procedimento por contravenção de menor potencial ofensivo se inicia com a lavratura de termo circunstanciado e o autor for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de comparecer, é vedada a prisão em flagrante e não se exigirá fiança.

Essa norma busca privilegiar a celeridade e a solução informal de conflitos, evitando a privação imediata de liberdade em infrações de menor gravidade, favorecendo a audiência de conciliação e o rito sumaríssimo do Juizado.

Como observação prática, há exceções: se o agente recusar o encaminhamento ou o compromisso de comparecimento, ou houver circunstâncias legais especiais, a prisão em flagrante poderá ser lavrada.