Questão FC88077
Com base na Lei n.o 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, j
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A primeira parte da assertiva está correta: cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, há a extinção da punibilidade, conforme o disposto no art. 28‑A, §13 do CPP.
No entanto, o trecho final é equivocado ao afirmar que a celebração e o cumprimento do acordo não poderão constar da certidão de antecedentes para quaisquer fins.
A lei prevê a regra de sigilo, ou seja, a celebração e o cumprimento não constarão da certidão, mas estabelece uma exceção expressa: essas informações podem ser consultadas para verificar se o agente foi beneficiado por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos, conforme art. 28‑A, §12 combinado com §2º, III.
Portanto, a assertiva foi julgada ERRADA porque omitiu essa exceção legal.
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