Questão FC88078
Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, j
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe, inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou seu prosseguimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a implementação do juiz das garantias no Código de Processo Penal (Lei n.º 13.964/2019) conferiu a esse magistrado a função de fiscalizar a legalidade da investigação e proteger direitos que dependem de autorização judicial prévia, como interceptações telefônicas reguladas pela Lei n.º 9.296/1996.
O próprio art. 3º‑B do CPP prevê que o juiz das garantias responde pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos individuais, competindo-lhe, entre outras atribuições, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento. Assim, a afirmação está em conformidade com a norma processual vigente.
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