Questão FC88081
Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item a seguir. Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à b
Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o sigilo da correspondência não é absoluto; há exceção legal quando há indícios legítimos de utilidade para a investigação.
O Código de Processo Penal autoriza, mediante fundadas razões e observância das formalidades (normalmente mandado judicial ou situação de exceção prevista em lei), a apreensão de cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando o conteúdo puder esclarecer o fato.
Assim, não é vedada a apreensão de correspondência em investigação criminal, desde que respeitados os requisitos legais e garantias processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em