Questão FC88084
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação atual trata os crimes de abuso de autoridade como de **ação penal pública incondicionada** e prevê a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por **penas restritivas de direitos**.
A Lei 13.869/2019 dispõe, no artigo 3º, que os crimes previstos nela são de ação penal pública incondicionada, isto é, a persecução penal não depende de representação ou queixa da vítima.
Além disso, o artigo 5º e seu parágrafo único autorizam que as penas restritivas de direitos substituam as privativas de liberdade, e que tais penas possam ser aplicadas **autônoma ou cumulativamente**, possibilitando ao juiz adaptar a sanção à gravidade do delito e às circunstâncias pessoais do agente.
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