No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente. No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde princípios distintos. O tempus delicti relaciona-se à lei penal no tempo, isto é, qual norma material será aplicada ao fato criminoso.

Por outro lado, a regra dominante sobre normas processuais penais é o tempus regit actum, segundo a qual a nova lei processual aplica-se de imediato ao processo em curso, preservando, contudo, a validade dos atos praticados sob a lei anterior.

Essa solução está expressa no art. 2º do Código de Processo Penal: "A lei processual penal aplicar‑se‑á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".

Em resumo, o item errou ao atribuir à norma processual o critério do tempus delicti, pois o correto é o tempus regit actum, com proteção aos atos anteriores.