Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição protege a liberdade pessoal, dispondo que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF/88, art. 5º, LXI).

Na hipótese, o procedimento iniciado pelo agente penitenciário é administrativo e não confere ao agente poder para decretar prisão fora das hipóteses constitucionais. Assim, o fornecedor só poderá ser detido sem ordem judicial se for surpreendido no ato delitivo, isto é, em flagrante. Fora dessa situação, exige-se mandado judicial motivado para a privação da liberdade.