No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir. O investigado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial age de forma

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o direito constitucional à autodefesa e o direito ao silêncio não autorizam o investigado a inventar dados pessoais.

O exercício do silêncio permite recusar perguntas que possam incriminar, porém não legitima a prestação de declarações falsas, que constituem conduta típica e podem configurar crime.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido nessa linha, e a Súmula 522 do STJ estabelece que atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típico, ainda que se alegue autodefesa.

Portanto, afirmar identidade fictícia não está protegido pelo princípio da autodefesa, sendo vedado e passível de responsabilização penal.