Questão FC88094
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. De acordo com o princípio do promotor natural, reconhecido pelos tribunais superiores, a a
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o princípio do promotor natural, reconhecido pelos tribunais superiores, a atribuição para um promotor de justiça atuar em determinado caso deve ser fixada a partir de regras abstratas e preestabelecidas, o que é incompatível com a designação casuística do promotor de justiça pelo procurador-geral de justiça para atuar em casos que não sejam de sua atribuição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o princípio do promotor natural garante que o acusado seja perseguido por órgão acusador pré-determinado, assegurando a atuação de autoridade competente, conforme art. 5º, inciso LIII da CF. Isso exige que a atribuição de casos ao membro do Ministério Público seja estabelecida por regras abstratas e preestabelecidas, evitando escolhas casuísticas que comprometam a imparcialidade e a segurança jurídica.
Logo, a designação puramente casuística de promotor pelo Procurador-Geral de Justiça para atuar em matérias fora de sua atribuição é incompatível com o princípio, salvo hipóteses legalmente previstas. A Lei Orgânica do Ministério Público admite, por exemplo, a designação para funcionar em feito determinado, desde que haja previsão e concordância do titular, conforme Art. 24.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em