Questão FC88095
Julgue o próximo item, relativo a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a c
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a citação nula não se convalida se o réu comparecer espontaneamente em juízo antes de o ato consumar-se.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA, pois a legislação processual penal brasileira prevê a possibilidade de convalidação da citação nula quando o réu comparece espontaneamente em juízo, conforme estipulado no art. 570 do Código de Processo Penal. Essa norma estabelece que a nulidade da citação é sanada, desde que o réu se apresente antes de o ato ser consumado. Este dispositivo legal visa assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos na Constituição Federal, no inciso LV do art. 5º. O princípio do contraditório garante ao réu a oportunidade de atuar no processo, e a convalidação da citação nula permite que ele se manifeste sobre a acusação antes que qualquer decisão prejudicial possa ser proferida. Portanto, o simples comparecimento do réu ao juízo, mesmo que tenha o objetivo de arguir a nulidade, é suficiente para sanar a irregularidade, promovendo um equilíbrio no processo e reforçando a proteção aos direitos fundamentais do acusado. Assim, a afirmação que sugere que a citação nula não se convalida com o comparecimento do réu é inconsistente com o que estabelece a legislação.
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