A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir. Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio do juiz natural significa que o réu tem o direito de ser processado e julgado por autoridade cuja competência esteja previamente definida em lei. Isso evita arbitrariedades e garante imparcialidade e legalidade.

Está expresso na Constituição, art. 5º, LIII, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", o que fundamenta o julgamento como CERTO.

Competência envolve aspectos como ratione materiae, personae, loci e temporis, e veda a criação de tribunais de exceção ou a designação posterior de julgadores. Quando a autoridade é incompetente, os atos e a sentença são nulos, assegurando a proteção constitucional do acusado.