A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o princípio da publicidade não é absoluto, ele admite limitações legais quando necessário para proteger direitos concorrentes.

A Constituição, em art. 5º, inciso LX, autoriza que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

No plano infraconstitucional, o art. 792 do CPP prevê que, se da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo à ordem, o juiz poderá determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando a presença de pessoas.

Portanto, é incorreto afirmar que a lei não pode restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, pois há previsão constitucional e legal para exceções.